Detalhes do curso: Detecção e Prevenção de Fraudes em Licitações e Contratos

A necessidade

A Lei nº 14.133/2021 determina às linhas de defesa, diante de irregularidade que configure dano, a apuração das infrações e a remessa dos documentos ao Ministério Público (art. 169, § 3º, II). No Poder Judiciário, a Resolução CNJ nº 309/2020 exige que a auditoria interna reporte as exposições significativas a riscos, incluindo riscos de fraude (art. 22, § 2º). No Poder Executivo federal, o Decreto nº 9.203/2017 atribui à auditoria interna a promoção da prevenção, da detecção e da investigação de fraudes (art. 18, III). As Normas Globais de Auditoria Interna (IIA, 2024) exigem que o plano de auditoria considere o risco de fraude (Norma 9.4).

Ao final do curso, o participante estará apto a:

  • Reconhecer as tipologias de fraude em licitações e contratos e seus sinais de alerta.
  • Aplicar técnicas de auditoria na detecção de irregularidades.
  • Implantar controles preventivos nas três linhas de defesa.
  • Estruturar programa de integridade nas contratações.

Conteúdo Programático:

  • Curso prático, com casos reais
  • Ferramentas disponibilizadas aos participantes
  • Conteúdo atualizado pela legislação vigente
Nº Módulo e destaque Tópicos
01

Fraude e integridade nas contratações públicas

  • Sinais de alerta de fraude e responsabilidade do auditor.
 Definição e impactos da fraude; Código Penal e Lei nº 12.846/2013; triângulo da fraude e racionalizações; meios de comprovação.
02

Tipologias de fraude em licitações e contratos

  • Fraudes mais frequentes em licitações e contratos, fase a fase.
 Projeto “mágico” (especificação restritiva, fracionamento e sobrepreço); edital restritivo; publicidade precária; propostas de cobertura, empresas de fachada e documentos falsos; fraudes na execução.
03

Técnicas de auditoria para detectar fraudes em licitações e contratos

  • Cruzamento de dados para identificar vínculos e conluio entre licitantes.
 Exame documental, inspeção física, circularização e entrevista; PNCP, Compras.gov.br, CEIS, CNEP e dados de CNPJ; do indício à prova; responsabilidade de agentes e de empresas.
04

Prevenção de fraudes em licitações e contratos

  • Controles preventivos e programa de integridade em compras públicas.
 Três linhas do art. 169 da Lei nº 14.133/2021; controles por fase; sinais de alerta como gatilho de controle; Referencial de Combate a Fraude e Corrupção do TCU.